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Prefeitura terá que protestar devedores inscritos na Dívida ativa

A secretária alertou os contribuintes que podem quitar suas dívidas também pelo site da prefeitura

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Secretária lembrou que a Prefeitura vem tentando ter um acordo com os inadimplentes, estabelecendo opções facilitadas de pagamento, anistia e outros incentivos

Em entrevista coletiva, realizada ontem (26), a secretária de Fazenda, Clair Guariento, esclareceu o porquê da iniciativa da Prefeitura de Primavera do Leste em encaminhar as dívidas de alguns contribuintes, pessoas físicas e jurídicas para o protesto formal junto ao cartório de títulos do município.

A medida, segundo a secretária, tem como objetivo o recebimento dos débitos dos contribuintes, inscritos na dívida ativa do município até o ano de 2014. Segundo ela, o município já realizou várias campanhas de Anistia Fiscal, dando condições especiais e descontos para que os contribuintes pudessem renegociar, parcelar e obter vantagens para quitar seus débitos junto à municipalidade.

Mesmo assim muitos contribuintes não atenderam ao chamamento para regularizar a situação. Clair informou que a prefeitura tem notificado os devedores desde o início de 2014 e que por exigência da legislação, a gestão municipal tem a obrigação de enviar os títulos para o protesto em Cartório. “Não podemos e não vamos prevaricar, se o poder público não agir para tentar resolver essa situação, o gestor pode até ser acionado por improbidade administrativa” alertou a secretária.

Atualmente a prefeitura possui um saldo total de tributos para receber em torno de R$ 13 milhões, os 100 maiores devedores de ISSQN devem cerca de R$ 5 milhões ao município e R$ 5 milhões para receber de contribuintes que estão sem pagar a Taxa de Contribuição de Reforma e Melhoria de Imóveis. “Os devedores do ISSQN tiveram a emissão de nota fiscal bloqueada e só liberada após renegociarem a dívida” explicou a secretária.

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