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Caso Temer mostra Judiciário absoluto pela ignorância popular

Fonte: Da Redação NMT
Aos 78 anos, ex-presidente é levado à prisão preventiva. Foto - Adriano Machado/Reuters

O devido processo legal, a necessária aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa e outros cuidados obrigatórios que regem o direito em qualquer lugar razoável do mundo simplesmente é opcional no Brasil. Juízes federais, sobretudo os que atuam diretamente na Operação Lava Jato, são conscientes de que obtêm uma “carta branca” para agirem indiscriminadamente.

Mandar prender, depende meramente de seus caprichos, já que a população, feito a plateia dos coliseus, aplaudirá de pé a ação dos leões famintos, doidos por “sangue”. Embora para quem saber ler não é preciso explicação, se faz necessário aqui uma ponderação mais clara de que o NMT, feito qualquer veículo de comunicação responsável, não levanta a bandeira da impunidade, mas a preocupação pela proteção do indivíduo, seja ele quem for, precisa existir.

Os bons estudiosos e aplicadores do direito têm quase como um mantra a ideia conhecida de que “é melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente”. O dispositivo da prisão preventiva de políticos no Brasil virou “farra do boi” e o ex-presidente Michel Temer (MDB) é mais um exemplo disso. Embora responda a 10 inquéritos na Justiça, Temer não é condenado em nenhum.

Eduardo Pizarro Carnelós, responsável pela defesa do emedebista, foi preciso ao solicitar a imediata soltura do ex-presidente, visto que a reclusão foi baseada numa delação sobre fatos do ano de 2014, ou seja, nada que Temer faça atualmente pode apagar a situação, impedindo ou atrapalhando as investigação. Carnelós pontuou que a decisão do do juiz, Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, é o famoso ato de “jogar para a galera”.

“Resta evidente a total falta de fundamento para a prisão decretada, a qual serve apenas à exibição do ex-presidente como troféu aos que, a pretexto de combater a corrupção, escarnecem das regras básicas inscritas na Constituição da República e na legislação ordinária”, despachou Carnelós, que trabalha pela liberação de Temer, que inevitavelmente deve ser solto, em breve, para responder em liberdade seu processo.

Mas já que a discussão jurídica dos casos de possível corrupção acaba indo para a esfera política no Brasil atual, a pergunta que fica aos petistas é: se acham que a prisão de Lula foi arbitrária, após ser condenado em duas instâncias, porque comemoram a de Temer? Aos  bolsonarianos, fica o questionamento: se Temer precisa ser preso e lutar para provar inocência de dentro da cela antes de condenado, porque o senador Flávio Bolsonaro (PSL) pode seguir até no mandato diante de tantos indícios de irregularidade com seu ex-motorista milionário?

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