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Pátio é condenado por improbidade e deve ficar inelegível


| Fonte: Da Redação NMT
Prefeito contratou empresa e expandiu prazo e valores de contrato de maneira ilícita. Foto - Helder Faria/ALMT

O prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD), que já se movimenta nos bastidores para tentar emplacar sua reeleição nas eleições de 2020, teve uma péssima notícia, nesta semana. O juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Mato Grosso, condenou Pátio por ato de improbidade administrativa praticada em 2009, na sua primeira passagem pela chefia do Executivo Municipal.

O despacho é resultado de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual – MPE, que detectou a violação da Lei da Licitação (8666/93), em contrato celebrado pelo Município com a empresa BRITO DOS SANTOS E KOBERSTEIN LTDA. O serviço contratado, de jornalismo e publicidade, inicialmente definido em valor de R$ 600 mil, acabou sendo ilicitamente expandido em prazo e para o custo de mais de R$ 4,6 milhões, causando sérios danos ao erário.

Na condenação, o prefeito tem suspenso os direitos políticos por cinco anos e terá de pagar uma multa de 20 vezes o valor do último salário que recebeu como gestor municipal. Pátio deve entrar com recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça e a sentença será julgada por três desembargadores. Se a decisão for confirmada, o prefeito pode ser declarado inelegível pela lei da ficha limpa.

Na decisão judicial, o magistrado afirma que não foram encontradas provas de que as OITO prorrogações de prazo e valores do contrato nº 8332/2009 foram efetivadas de maneira a obter preços e condições mais vantajosas para o Município. Os documentos juntados apontam que, somente em 26 de junho de 2011, já no sétimo termo aditivo, a empresa requerida apresentou uma nova proposta de preço, que, segundo ela, seria mais vantajosa que uma nova licitação.

A Justiça entendeu, contudo, que não consta anexado nenhum documento que demonstra, de fato, a efetiva vantagem ao contratante, no caso a Prefeitura. Nas outras prorrogações anteriores, sequer foram realizadas justificativas ou tentativa destas para demonstrar que cada prorrogação do contrato traria condições de ganho em custo-benefício ou qualquer outro argumento benéfico a Administração.

Veja abaixo trecho da decisão e sanções impostas ao atual prefeito de Rondonópolis:

 

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