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STF impede adequação de salário de servidores via LRF


| Fonte: Da Redação NMT
Ministros ignoraram dificuldade financeira das administrações públicas e privilegiaram os direitos dos servidores. Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

O dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que afirma que nenhuma gestão pode comprometer mais de 60% da Receita Corrente Líquida – RCL com folha de pagamento, poderia criar uma possibilidade dos Executivos pelo país adequarem a carga horária de trabalho de servidores concursados e consecutivamente abaixar seu salário, numa espécie de reforma local.

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, porém, retomou a matéria e impediu tal manobra. A chamada redução temporária, prevista na LRF, já estava suspensa no Alta Corte desde 2002 e embora ainda falte o voto do decano, Celso de Melo, que estava ausente, seis ministros já votaram pelo impedimento da medida. Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello simplesmente decidiram que “dane-se” se vai haver dinheiro ou não para escolas, hospitais e outras políticas públicas. Prioritário é pagar os servidores…

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