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Se aprovado, Projeto de Lei da Prefeitura deixará mais de 500 motoristas de aplicativo `desempregados´ em Rondonópolis


| Fonte: Gabriel Fagundes
Se aprovado, Projeto de Lei da Prefeitura deixará mais de 500 motoristas de aplicativo `desempregados´ em Rondonópolis
Reprodução

O Projeto de Lei nº 233/2019 enviado pela Prefeitura de Rondonópolis e que tramita na Câmara Municipal, tem causado polêmica entre os motoristas de aplicativo de Rondonópolis. No projeto, a Prefeitura pretende regulamentar os serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

No entanto, um dos pontos do projeto, como o de limitar o número de carros, de acordo com a Associação dos Motoristas Via Aplicativo de Rondonópolis e Região (AMARR), é inconstitucional e impede o direito ao trabalho dos motoristas “parceiros” do das plataformas de aplicativos (UBER, 99, CARROO, etc); e ainda restringe as opções dos usuários na busca por melhores preços e serviços de melhor qualidade.

Conforme petição enviada ao prefeito Zé Carlos do Pátio e a todos os vereadores, pelo advogado da associação, DR. Odair Pereira de Moura, a limitação de carros de transporte de aplicativos privados remunerados vai em desencontro com a ordem econômica que consiste em proporcionar a todos – e não apenas a uma determinada categoria de agentes econômicos – liberdade de trabalho e econômica, além de existência digna.

“Dessa forma, os dispositivos elencados, do Projeto de Lei Municipal nº 233/2019, ao limitar e exigir quesitos que estão fora da Lei Federal, impedem o exercício de atividades legítimas. A livre iniciativa é consagrada nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição da República Federativa do Brasil como alicerce do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica”, explica.

Odair Pereira de Moura é o advogado e procurador da associação – Foto: Arquivo pessoal

“Tal princípio garante que todos têm o direito de se lançarem ao mercado e ali se manterem por sua conta e risco. Envolve a liberdade de iniciar uma atividade econômica e também a de organizar e gerir tal atividade”, acrescenta o advogado. Não há um número exato de motoristas de aplicativo cadastrados, mas calcula-se algo em torno de 600.

Com a nova legislação, que limita as autorizações de transporte privado remunerado por meio de aplicativo eletrônico, ao total de 01 (um) veículo para cada 3.000 (três mil) habitantes do município, mais de 500 pessoas devem ficar sem emprego ou sem uma renda auxiliar. Pela lei, o número de vagas seria limitado a 78 motoristas.

Mesmo que vereadores tenham apresentado emendas ao projeto, aumentando as vagas, o número de pessoas que ficaria em situação de extrema instabilidade financeira, seria imenso.

“Essa inviabilização de exercer sua atividade laborativa e, consequentemente, auferir renda, colocam esses profissionais em uma situação de extrema instabilidade financeira, muitas vezes, sem condições de arcar com o sustento de suas famílias e fazer frente aos gastos cotidianos, sobretudo diante da crise se instalada no Brasil, onde hoje já chega ao patamar de quase quinze milhões de desempregados”, argumenta o advogado.

Vale ressaltar que taxistas da cidade, pediram aos vereadores e ao prefeito igualdade de tratamento perante a lei e condições.

No entanto, a Lei Federal nº 12.587/2012 diferencia transporte público e privado de passageiros; e que esta classificação é autônoma no concernente à distinção entre transporte coletivo e individual.

Desta feita, verifica-se que a Lei Federal estabelece dois modelos para o transporte urbano motorizado de passageiro individual, ambos distintos e igualmente válidos: o público e o privado.

De fato, o transporte público individual de passageiros é atividade exercida privativamente por taxistas, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.468/2011, que regulamenta, a nível nacional, a profissão. Tais trabalhadores, por conseguinte, não exercem atividade de transporte individual privado de passageiros e não detêm sobre ela nenhuma exclusividade.

“Conforme exposmos anteriormente ficou cristalina a distinção entre as modalidades de transporte individual público e privado. Desta forma, o transporte por aplicativo privado não podem ser tratado como o taxi”, analisa o advogado Odair Pereira de Moura.

De acordo com o associação, eles  são favoráveis a regulamentação, desde que não haja restrição ao exercício da profissão, pois a regulamentação vai trazer impostos e taxas ao Município, emprego e renda ao comercio local.

Números

Vale ressaltar, os motoristas de aplicativos fomentam a economia local promovendo consumos de produtos como combustível, pneus, peças de carros, seguro de veículo, lavagem de carro dentre outros que ultrapassam mais um milhão de reais mês. Informa ainda que são transportados mensalmente de 30.000 a 50.000 pessoas por mês.

Decisão do STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 09 de maio do corrente ano, o julgamento em que validou aplicativos de transporte individual de passageiros, os ministros definiram a tese, que é uma espécie de resumo com o entendimento do Supremo sobre o tema.

O Supremo estabeleceu que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é “inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

Além disso, a tese firmada pelos ministros do Supremo também fixou que os municípios e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, “não podem contrariar os parâmetros” pela União e a Constituição Federal.

 

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